Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, alterado pelas Portarias n.os 237/2004, de 3 de março, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, e 65/2011, de 4 de fevereiro, alterado e republicado pela Portaria n.º 116/2013, de 22 de março, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 15/2014, de 23 de janeiro, e 232/2017, de 27 de julho, que o republicou.