Art.º 19 · Portaria n.º 19/2003

1 -Por cada certidão de qualquer registo - (euro) 15.
2 -Por cada certidão negativa de registo - (euro) 23.
3 -Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para obtenção do bilhete de identidade - (euro) 8.
4 -As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
5 -Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página - (euro) 2,50.
6 -Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal - (euro) 9.

Artigo 19.º