Art.º 3 · Portaria n.º 19/2003

1 -Pela emissão de passaporte ou substituição de passaporte válido:
1. a)Comum - (euro) 43;
2. b)Para estrangeiros - (euro) 45.
2 -Os emolumentos previstos nas alíneas do n.º 1 revertem em 80% para o Fundo para as Relações Internacionais (FRI) e em 20% para a entidade responsável pela base de dados de emissão dos passaportes (BADEP).
3 -Pelo pedido de urgência da emissão de passaporte previsto na alínea a) do n.º 1, acresce a quantia de:
1. a)Quando a entrega se realize até dois dias úteis - (euro) 15;
2. b)Quando a entrega se realize até três dias úteis - (euro) 8.
4 -O disposto no número anterior apenas se aplica aos postos emissores de passaporte.

Artigo 3.º