Art.º 30 · Portaria n.º 19/2003

1 -Pela intervenção do funcionário consular em diligência ou acto praticado fora da respectiva chancelaria consular:
1. a)Na localidade - (euro) 45;
2. b)Fora da sede - (euro) 68;
3. c)Durante a diligência mais de um dia, por cada dia além do primeiro - (euro) 39.
2 -Efectuando-se duas ou mais diligências no mesmo local e dia, com referência a um único acto, são aplicados os emolumentos precedentes, como se de uma só diligência se tratasse.
3 -Comparecendo o funcionário consular no local da diligência, mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos, como se ela tivesse sido efectuada.

Artigo 30.º