Art.º 65 · Portaria n.º 19/2003

1 -Pela requisição e emissão de certidão negativa - (euro) 26.
2 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
1. a)Respeitante a um só navio - (euro) 16;
2. b)Por cada navio a mais - (euro) 16.
3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do acto respeitante a um só navio, acresce por cada página - (euro) 2,50.
4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
5 -Pela informação dada por escrito:
1. a)Em relação a um navio - (euro) 11;
2. b)Por cada navio a mais - (euro) 11.
6 -Por fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 2,50.
7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.

Artigo 65.º