Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 22 de janeiro de 2020.

ANEXO

(a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º)

(ver documento original)

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