Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
A Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro, mantém-se em vigor durante o ano de 2025.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 20 de janeiro de 2025.
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