Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração do protocolo com o Município do Bombarral para a Loja do Cidadão do Bombarral.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes às transferências devidas a título de reembolso das despesas suportadas pelo Município do Bombarral, na qualidade de entidades gestora da Loja do Cidadão do Bombarral, com os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.
Os montantes fixados no anexo à presente portaria para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Anos
Meses
AT
IRN
2025
13 meses e 7 dias:
-1 mês e 7 dias 2024
-12 meses 2025
35 952,57 €
39 216,16 €
2026
12
33 124,92 €
36 132,00 €
2027
12
33 594,72 €
36 644,52 €
2028
12
34 071,96 €
37 165,20 €
2029
12
34 556,76 €
37 694,04 €
2030
12
35 049,24 €
38 231,40 €
2031
12
35 549,64 €
38 777,28 €
2032
12
36 058,08 €
39 332,04 €
2033
12
36 574,68 €
39 895,68 €
2034
12
37 099,56 €
40 468,32 €
2035
12
37 632,84 €
41 050,08 €
2036
12
38 174,64 €
41 641,20 €
2037
12
38 725,20 €
42 241,80 €
Total
466 164,81 €
508 489,72 €
319944423