Os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão Regional de Reserva Agrícola de Trás-os-Montes até à entrada em vigor do presente diploma carecem de confirmação do mesmo órgão.
Os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão Regional de Reserva Agrícola de Trás-os-Montes até à entrada em vigor do presente diploma carecem de confirmação do mesmo órgão.