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Artigo 10.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 15/07/2016

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes, em 8 de julho de 2016.

ANEXO

Ação de formação inicial

Conteúdos programáticos

Módulo A - Noções Gerais de Direito (quatro horas)

  1. 1 -Enquadramento;
  2. 2 -Noção de direito;
  3. 3 -Norma jurídica;
  4. 4 -Jurisprudência;
  5. 5 -Doutrina;
  6. 6 -Aplicação das leis no tempo;
  7. 7 -Aplicação de leis no espaço;
  8. 8 -Responsabilidade criminal;
  9. 9 -Responsabilidade contraordenacional;
  10. 10 -Avaliação.

    Módulo B - Direito Contraordenacional (oito horas)

  11. 1 -Da contraordenação e da coima em geral;
    1. 1.1 -Âmbito de vigência;
    2. 1.2 -Da contraordenação;
    3. 1.3 -Da coima e das sanções acessórias;
    4. 1.4 -Prescrição;
    5. 1.5 -Do direito subsidiário;
  12. 2 -Do processo de contraordenação;
    1. 2.1 -Da competência;
    2. 2.2 -Princípios e disposições gerais;
    3. 2.3 -Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas;
    4. 2.4 -Recurso e processo judiciais;
    5. 2.5 -Processo de contraordenação e processo criminal;
    6. 2.6 -Decisão definitiva, caso julgado e revisão;
    7. 2.7 -Processos especiais;
  13. 3 -Avaliação.

    Módulo C - Orgânica da entidade competente para o processamento das contraordenações rodoviárias e pela aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias (quatro horas).

  14. 1 -Enquadramento legal;
  15. 2 -Missão;
  16. 3 -Competências de atuação;
  17. 4 -Entidades envolvidas;
  18. 5 -Avaliação.

    Módulo D - Código da Estrada e legislação complementar (trinta e oito horas)

  19. 1 -Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro;
  20. 2 -Código da Estrada
    1. 2.1 -Disposições gerais;
    2. 2.2 -Âmbito de aplicação;
    3. 2.3 -Ordens das autoridades;
    4. 2.4 -Hierarquia entre prescrições;
  21. 3 -Do Trânsito de veículos e animais;
    1. 3.1 -Condução de veículos e animais;
    2. 3.2 -Posição de marcha;
    3. 3.3 -Bermas e passeios;
    4. 3.4 -Cedência de passagem;
    5. 3.5 -Paragem e estacionamento;
    6. 3.6 -Transporte de pessoas e de carga;
    7. 3.7 -Iluminação;
    8. 3.8 -Serviços de urgência e transportes especiais;
    9. 3.9 -Parques e zonas de estacionamento;
    10. 3.10 -Poluição;
    11. 3.11 -Utilização de acessórios de segurança;
    12. 3.12 -Proibição de utilização de certos aparelhos;
    13. 3.13 -Documentos de que o condutor deve ser portador;
  22. 4 -Do Trânsito de peões;
    1. 4.1 -Lugares em que podem transitar;
    2. 4.2 -Atravessamento da faixa de rodagem;
  23. 5 -Dos veículos;
    1. 5.1 -Classificação dos veículos;
    2. 5.2 -Inspeções;
    3. 5.3 -Obrigatoriedade de matrícula;
  24. 6 -Regulamento de Sinalização do Trânsito;
    1. 6.1 -Tipos de sinalização;
    2. 6.2 -Validade dos sinais;
    3. 6.3 -Sinais cujo incumprimento implique autuação;
    4. 6.4 -Sinais de proibição;
    5. 6.5 -Sinais de obrigação;
    6. 6.6 -Sinais de zona;
    7. 6.7 -Sinais de informação;
    8. 6.8 -Painéis adicionais;
    9. 6.9 -Sinais de mensagem variável;
    10. 6.10 -Marcas rodoviárias;
    11. 6.11 -Sinalização luminosa;
    12. 6.12 -Sinalização temporária.
  25. 7 -Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento;
    1. 7.1 -Âmbito de aplicação;
    2. 7.2 -Regulamentos municipais;
    3. 7.3 -Condicionamentos à utilização;
    4. 7.4 -Título de estacionamento;
    5. 7.5 -Delimitação de lugares de estacionamento;
    6. 7.6 -Parques de estacionamento;
    7. 7.7 -Zonas de estacionamento.
  26. 8 -Avaliação.

    Módulo E - Fiscalização do Trânsito (dezoito horas)

  27. 1 -Da responsabilidade;
    1. 1.1 -Âmbito;
    2. 1.2 -Responsabilidade pelas infrações;
  28. 2 -Classificação das contraordenações rodoviárias;
  29. 3 -Procedimentos de fiscalização;
    1. 3.1 -Abandono, bloqueamento e remoção de veículos;
    2. 3.2 -Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos;
  30. 4 -Da competência;
    1. 4.1 -Competência para o processamento e aplicação de coimas;
    2. 4.2 -Auto de notícia e de denúncia;
    3. 4.3 -Identificação do arguido;
    4. 4.4 -Garantia do cumprimento;
    5. 4.5 -Infratores com sanções por cumprir;
    6. 4.6 -Comunicação da infração;
    7. 4.7 -Notificações;
  31. 5 -Fluxograma do processo das contraordenações rodoviárias;
  32. 6 -Legislação relativa aos agentes de fiscalização das empresas municipais;
  33. 7 -Avaliação.

    Módulo F - Gestão de Conflitos (oito horas)

  34. 1 -A comunicação interpessoal;
  35. 2 -A gestão do conflito;
  36. 3 -Técnicas de comunicação em clima de tensão;
  37. 4 -Modelos de gestão de conflitos;
  38. 5 -Gestão prática dos conflitos;
  39. 6 -Avaliação.

    Número total de horas (oitenta horas).

Histórico de Alterações

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