Fica o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar em 2019, no montante máximo de (euro) 548. 633,83 (quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três euros e oitenta e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º — Realização de Encargos
Vigente desde: 04/03/2019
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Em vigor desde 04/03/2019