A Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 9 de setembro de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro