Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)
É alterado o artigo 9.º da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, nos seguintes termos:
Artigo 9.º
Validade e suspensão temporária
- 1 -A validade da CMD coincide:
- a)Com a validade do documento de identificação civil português, acrescida de 30 dias;
- b)[...].
- 2 -A aplicação dos prazos referidos no número anterior não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos e 30 dias.
- 3 -[...].
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 20 de junho de 2019.
O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, em 20 de junho de 2019.
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