Artigo 7.º

Mesas das assembleias de voto

Redação registada como em vigor em 26/08/2024.

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1 -Cabe à comissão eleitoral definir as assembleias de voto integrantes de cada círculo eleitoral, podendo, para o efeito, agrupar numa assembleia mais de um caderno eleitoral, desde que dentro do mesmo círculo.
2 -Até ao 10.º dia útil anterior ao da data marcada para as eleições, a comissão eleitoral divulga, na sede da Casa do Douro e no sítio da Internet disponibilizado para o efeito, os locais onde funciona cada uma das assembleias de voto, os cadernos eleitorais respetivos e os eleitores aí inscritos.
3 -No prazo referido no número anterior, a comissão eleitoral nomeia, para cada assembleia, a mesa que preside ao ato eleitoral, constituída por um presidente e dois vogais, assumindo um deles as funções de secretário.
4 -Os membros da mesa eleitoral podem ser associados da Casa do Douro ou qualquer pessoa de reconhecido mérito e idoneidade para o efeito.
5 -Os membros da mesa eleitoral não podem ser candidatos por nenhuma lista e residir no círculo eleitoral da respetiva assembleia.
6 -O mandatário de cada lista pode designar um delegado e respetivo substituto, que o representam junto de cada mesa, devendo estes ser indicados à comissão eleitoral até ao 6.º dia útil anterior à data das eleições.
7 -Até ao 5.º dia útil anterior ao da data marcada para as eleições, a comissão eleitoral envia aos presidentes das mesas os cadernos eleitorais respeitantes aos eleitores que votam nas respetivas assembleias, as listas das candidaturas, o nome do delegado e respetivo substituto de cada lista junto da mesa, os boletins de voto e outros elementos necessários para a realização das eleições.
8 -O presidente da mesa afixa as listas, no local onde vai decorrer o ato eleitoral, com antecedência de 48 horas.