Artigo 4.º

Datas do processo eleitoral

Redação registada como em vigor em 26/08/2024.

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1 -A primeira eleição para o conselho regional de viticultores e para a direção da Casa do Douro é realizada no dia 19 de dezembro de 2024.
2 -Compete à comissão eleitoral definir e divulgar os prazos para cada uma das fases do processo eleitoral, de acordo com o estipulado no Regulamento Eleitoral.