Art.º 5 · Portaria n.º 190-A/2024/1 — Delegados cooperativos e associativos

1 -Até ao 5.º dia útil posterior à data referida no n.º 1 do artigo anterior, os associados coletivos da Casa do Douro, a que alude o n.º 4 do artigo 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, indicam, por escrito, à comissão eleitoral, o delegado cooperativo ou associativo, consoante o caso, que os representa durante o mandato do conselho regional de viticultores, conforme previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da Casa do Douro.
2 -Compete à mesa do conselho regional de viticultores, na primeira reunião subsequente à instalação, verificar a conformidade legal dos associados coletivos e seus delegados, para efeitos de determinar a composição do conselho regional de viticultores, nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da Casa do Douro.

Artigo 5.º — Delegados cooperativos e associativos