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Artigo 18.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 21/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a contribuição pública nacional dos projetos financiados pelo FEAC é suportada através de dotações adequadas inscritas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -As dotações referidas no número anterior constam de mapa a incluir no relatório do Orçamento do Estado, evidenciando os montantes e as fontes de financiamento.
  3. 3 -Quando os serviços da administração central, regional e autárquica, os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, os fundos públicos, as associações públicas exclusivamente constituídas por pessoas de direito público, bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no sector público empresarial, sejam entidades beneficiárias do FEAC, suportam a contribuição pública nacional.
  4. 4 -Compete à Agência, I. P., gerir as dotações do FEAC e o montante da contrapartida pública nacional.