Artigo 28.º — Destinatários finais

AlteradoVersão 3Vigente desde: 06/02/2021

1 -São destinatários finais do FEAC as pessoas mais carenciadas que recebem apoio alimentar ou material de base.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/2021

Portaria n.º 27/2021 - 1.ª Série(05/02/2021)

Alterado

Em vigor de 03/02/2017 a 05/02/2021

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Original

Em vigor de 26/06/2015 a 02/02/2017

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