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Portaria n.º 190-B/2015

Artigo 30.ºProcesso técnico e contabilístico da operação

Em vigor desde 03/02/2017
  1. 1 -Os beneficiários ficam obrigados a organizar um processo técnico e contabilístico de cada operação cofinanciada, onde constem os documentos comprovativos da execução das suas diferentes ações, o qual pode ser preparado em suporte digital.
  2. 2 -O processo técnico e contabilístico da operação deve estar sempre atualizado e disponível.
  3. 3 -A estrutura e conteúdo do processo técnico e contabilístico são definidos no regulamento específico do POAPMC.