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Artigo 40.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 02/02/2017.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito das seguintes medidas do POAPMC, apoiado pelo FEAC:

  1. a)Medida 1 - Aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
  2. b)Medida 2 - Fornecimento de refeições diárias gratuitas.