Artigo 40.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 03/02/2017.
Esta redação foi substituída em 20/01/2022. Ver a versão consolidada
O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da medida 1, aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, do POAPMC, apoiado pelo FEAC.