Artigo 41.º

Objetivos das medidas

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

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1 -A medida 1 do POAPMC visa a aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade por entidades públicas que os distribuem às pessoas mais carenciadas, diretamente ou recorrendo a organizações parceiras.
2 -A medida 2 do POAPMC visa apoiar o fornecimento gratuito e diário de refeições confecionadas às pessoas mais carenciadas, articulando a rede de cozinhas e cantinas existentes nos equipamentos sociais localizados em Portugal.