Artigo 41.º

Objetivo da medida

Redação registada como em vigor em 03/02/2017.

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1 -A medida 1 do POAPMC visa a aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade por entidades públicas que os distribuem às pessoas mais carenciadas, diretamente ou recorrendo a organizações parceiras.
2 -[Revogado.]