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Artigo 54.º

Fundamentos para alteração da decisão de aprovação

Redação registada como em vigor em 03/02/2017.

Esta redação foi substituída em 11/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 36.º, a alteração à decisão de aprovação, nos termos previstos no artigo 47.º, apenas pode ocorrer nas seguintes situações:
    1. a)Necessidade de reprogramação de natureza física da candidatura aprovada, sem aumento do montante do financiamento elegível aprovado e sem substituição do respetivo objeto;
    2. b)A alteração do número de embalagens individuais a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, carecem de decisão expressa da autoridade de gestão as seguintes alterações à decisão de aprovação:
    1. a)A alteração do tipo de géneros alimentares e ou dos bens de primeira necessidade a adquirir;
    2. b)A alteração do número de embalagens coletivas a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;
    3. c)A substituição da entidade beneficiária da operação aprovada;
    4. d)O reforço financeiro globalmente aprovado para a operação;
    5. e)O adiamento do início das atividades apoiadas por um período superior a 60 dias úteis, em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação.
  3. 3 -As alterações à decisão que resultem da ocorrência das situações previstas no n.º 1 mas não se enquadrem em nenhuma das alíneas do número anterior não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão bastando a sua comunicação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º