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Artigo 58.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 11/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da operação de aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade, são elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 33.º:
    1. a)As despesas com a aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
    2. b)As despesas com o transporte e os custos de armazenagem.
  2. 2 -As despesas com o transporte e armazenagem são financiadas a uma taxa fixa de 1 % do valor correspondente à aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade.
  3. 3 -São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas entre os 60 dias úteis anteriores à data da apresentação da candidatura e os 45 dias úteis subsequentes à data da conclusão da operação, que constituem a data limite para apresentação do saldo final.
  4. 4 -Quando a prorrogação do prazo de entrega do saldo seja autorizada pela autoridade de gestão para além dos 45 dias úteis subsequentes à data de conclusão da operação, considera-se elegível a despesa realizada e paga até à nova data fixada.