Saltar para o conteúdo principal

Artigo 62.º

Requisitos dos polos de receção

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

Os beneficiários previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 27.º e ainda os seguintes:

  1. a)Abranger um número de destinatários finais estimado igual ou superior a 150;
  2. b)Assegurar a capacidade para armazenar os produtos objeto da operação que garantam a cobertura de um número mínimo de destinatários finais, conforme previsto na candidatura;
  3. c)Comprovar as condições de conservação, armazenagem e acondicionamento dos produtos com as seguintes características:
    1. i)Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao sol;
    2. ii)Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 e os 8 graus centígrados;
    3. iii)Produtos congelados, em local com temperatura de menos 18 graus centígrados.
  4. d)Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação;
  5. e)Ter um responsável a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:
    1. i)Segurança, correta armazenagem e acondicionamento dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;
    2. ii)Receção e conferência dos produtos recebidos;
    3. iii)Prazos de validade dos produtos;
    4. iv)Entregas dos produtos às entidades mediadoras e respetivos registos nas credenciais disponibilizadas para o efeito no SI FEAC.