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Artigo 63.º

Requisitos das entidades mediadoras

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

Os beneficiários previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, além dos requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 27.º ainda os seguintes:

  1. a)Abranger um número de destinatários finais estimado igual ou superior a 150;
  2. b)Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às famílias, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;
  3. c)Ter capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação;
  4. d)Assegurar as seguintes condições específicas de armazenagem consoante os produtos alimentares:
    1. i)Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao sol;
    2. ii)Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 e os 8 graus centígrados;
    3. iii)Produtos congelados, em local com temperatura de menos 18 graus centígrados.