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Artigo 67.º

Fundamentos para alteração da decisão de aprovação

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A alteração à decisão de aprovação, nos termos previstos no artigo 47.º, constitui uma exceção e deve ocorrer apenas quando haja a necessidade de reprogramação, nomeadamente do número de destinatários a abranger.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, carecem de decisão expressa da autoridade de gestão:
    1. a)Alteração dos destinatários finais a abranger em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado, desde que:
      1. i)O número de destinatários finais abrangido por um território não seja inferior a 150;
      2. ii)O número de destinatários finais de um território abrangido por uma entidade mediadora seja inferior a 150, desde que este número corresponda à totalidade dos destinatários desse território;
      3. iii)O número de destinatários finais de um território abrangido por uma entidade mediadora seja igual ou superior a 150, desde que este número corresponda à totalidade dos destinatários desse território.
    2. b)Substituição de um ou mais beneficiários da operação aprovada e ou das funções desempenhadas no âmbito da parceria.
  3. 3 -As alterações à decisão que não se enquadrem no número anterior, não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão bastando a sua comunicação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º