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Portaria n.º 190-B/2015

Artigo 73.ºAdiantamentos e pedidos de reembolso

Em vigor desde 03/02/2017
  1. 1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelos beneficiários confere-lhes o direito à perceção de financiamento para a realização das respetivas operações.
  2. 2 -Os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado nas seguintes condições:
    1. a)Submissão eletrónica no SI FEAC do termo de aceitação da decisão de aprovação;
    2. b)Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC;
    3. c)Comunicação no SI FEAC do início ou reinício da operação.
  3. 3 -O pedido de reembolso é efetuado com uma periodicidade trimestral, devendo ser a entidade coordenadora a solicitá-lo no SI FEAC.
  4. 4 -O somatório dos pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a operação, sendo o pagamento do respetivo saldo, de 15 %, autorizado após a solicitação pela entidade coordenadora do pedido de pagamento de saldo e confirmação da boa execução da operação.
  5. 5 -A decisão sobre o processamento dos pagamentos dos reembolsos compete à autoridade de gestão, sendo apenas processados se os beneficiários evidenciarem o nível de execução dos indicadores de execução associados ao desenvolvimento da operação, incluindo a emissão das credenciais de produtos entregues e distribuídos, bem como a demonstração das medidas de acompanhamento social realizadas.
  6. 6 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, de 11 de março.
  7. 7 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados para a conta bancária devidamente identificada, sendo que a mudança de domicílio ou de conta bancária, sem comunicação à autoridade de gestão no prazo de 30 dias úteis, determina a suspensão de pagamentos nos termos do artigo 38.º
  8. 8 -A análise do pedido de reembolso que integre despesas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior é efetuada em função da atividade comprovada e registada, à data de referência do reembolso em causa, de acordo com as regras de aplicação previstas nos avisos para apresentação de candidaturas.