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Artigo 81.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

Além das obrigações gerais previstas no artigo 29.º, constituem ainda obrigações dos beneficiários:

  1. a)Elaborar e atualizar as listas dos destinatários no SI FEAC tendo em conta as disposições constantes do artigo 45.º;
  2. b)Desenvolver medidas de acompanhamento com vista à inclusão social dos destinatários finais;
  3. c)Indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais registado nos termos do n.º 6 do artigo 45.º;
  4. d)Garantir que as refeições fornecidas cumprem os requisitos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 75.º