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Artigo 85.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelos beneficiários confere-lhes o direito à perceção de financiamento para a realização das respetivas operações.
  2. 2 -Os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado nas seguintes condições:
    1. a)Submissão eletrónica no SI FEAC do termo de aceitação da decisão de aprovação;
    2. b)Verificação da situação fiscal e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social;
    3. c)Comunicação no SI FEAC do início ou reinício da operação.
  3. 3 -O pedido de reembolso é efetuado com uma periodicidade trimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SI FEAC um relatório que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados ao regime de custos simplificados, incluindo ainda a listagem de destinatários, o número de refeições diárias fornecidas, e as medidas de acompanhamento empreendidas nos meses a que se refere o pedido de reembolso.
  4. 4 -O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a operação, sendo o pagamento do respetivo saldo, de 15 %, autorizado após a apresentação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo e confirmação da boa execução da operação.
  5. 5 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, de 11 de março.
  6. 6 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados para a conta bancária devidamente identificada, sendo que a mudança de domicílio ou de conta bancária, sem comunicação à autoridade de gestão no prazo de 30 dias úteis, determina a suspensão de pagamentos nos termos do artigo 38.º
  7. 7 -A análise de pedido de reembolso que integre despesas previstas no n.º 2 do artigo anterior é efetuada em função da atividade comprovada e registada à data de referência do reembolso em causa, de acordo com as regras de aplicação previstas nos avisos para apresentação de candidaturas.