Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, tendo em vista a empreitada para a construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Ribeira de Pena.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Ribeira de Pena, tendo em vista a empreitada para a construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Ribeira de Pena, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 1 951 176,40 € (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e seis euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
A importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
A presente Portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
7 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 21 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318781328