Artigo 19.º — Núcleos

2.º A subsecção I da secção II do capítulo I do Regulamento referido no número anterior passa a designar-se «Das áreas de gestão aduaneira, dos impostos indirectos e da inspecção e fiscalização aduaneira» e a subsecção II antecede o artigo 11.º

3.º São aditados ao Regulamento referido nos números anteriores os artigos 19.º-A e 19.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 19.º-A

Núcleo de Auditoria Interna

Compete ao Núcleo de Auditoria Interna:

1. a)Desenvolver acções no âmbito da auditoria de gestão;
2. b)Analisar e avaliar, em termos de eficácia e eficiência, a actividade prosseguida pelos serviços, detectando e caracterizando os factores e as situações condicionantes ou impeditivas da realização dos objectivos definidos;
3. c)Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares;
4. d)Cooperar com os serviços comunitários na realização de auditorias e acompanhar posteriormente a introdução das medidas decorrentes das sugestões por eles formuladas;
5. e)Recolher e preparar informações, propondo medidas tendentes à eliminação das eventuais disfunções ou incorrecções detectadas.

   Artigo 19.º-B

   Núcleo de Estudos Aduaneiros

6. 1 -O Núcleo de Estudos Aduaneiros realiza, de acordo com o que lhe for superiormente determinado, trabalhos de investigação e de estudo comparado de legislação aduaneira internacional, bem como de legislação nacional, nomeadamente relativa aos impostos especiais sobre o consumo geridos pela DGAIEC.
7. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete, designadamente, ao Núcleo de Estudos Aduaneiros:
   1. a)Estudar a documentação produzida pela Organização Mundial das Alfândegas, solicitando, sempre que necessário, o contributo dos serviços;
   2. b)Acompanhar as directrizes dimanadas da Organização Mundial do Comércio e enquadrá-las no tratamento dos fluxos internacionais de bens, de serviços e da propriedade intelectual;
   3. c)Proceder ao estudo da legislação internacional, em particular a da União Europeia;
   4. d)Recolher e tratar informação, no que respeita às relações comerciais e de investimento ligado ao comércio internacional, e as experiências de outros blocos de integração económica;
   5. e)Realizar estudos no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo, solicitando, sempre que necessário, o contributo dos serviços;
   6. f)Tratar estatisticamente o comércio internacional do País, seriando-o por subsectores.

4.º Mantêm-se as comissões de serviço nos lugares de director de serviços, chefes de divisão e cargos equiparados vigentes à data da produção de efeitos da presente portaria, bem como as nomeações em substituição em cargos dirigentes que se encontram vagos.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, em 6 de Fevereiro de 2003.