A presente portaria regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais, adiante designadas por ZCN, para as autarquias locais ou para entidades colectivas integradas por estas.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/09/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2009
Portaria n.º 979/2009 - 1.ª Série(01/09/2009)
Original