Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Artigo 11.º
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- 1 -O trabalhador tem direito a subsídio de refeição no valor de (euro) 3,20 por cada dia completo de trabalho.
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O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 26 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 24 de Março de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 10 de Março de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 5 de Março de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 3 de Março de 2010. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 22 de Dezembro de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 29 de Dezembro de 2009. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 9 de Fevereiro de 2010.
ANEXO II
Retribuições mínimas
(ver documento original)