A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 4 de junho de 2012.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 18/06/2012
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Em vigor desde 18/06/2012