A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
18 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312090995
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/03/2019
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Em vigor desde 06/03/2019