A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 31 de julho de 2020.
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113460948
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2020
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Em vigor desde 10/08/2020