Portaria n.º 191/79
RevogadoProíbe o exercício da pesca nas zonas de pesca reservada das lagoas da serra da Estrela
- Emissor
- Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/04/1979