A anexação produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 25 de Março de 2010.
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Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 08/04/2010
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