As dimensões mínimas de captura das espécies aquícolas são as seguintes:
- a)Lampreia-marinha (Petromyzon marinus) - 35 cm;
- b)Tainha, fataça, muge (Chelon ramada) - 28 cm;
- c)Tainha-olhalvo, saltor (Mugil cephalus) - 45 cm.
Artigo 1.º — Dimensões de captura das espécies aquícolas
Vigente desde: 03/07/2018
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