A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de fevereiro de 2024. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. -
A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
317334692
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 12/02/2024
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