Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.
A presente portaria procede à definição do número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE.
O número máximo de coordenadores e consultores que podem exercer funções no CEJURE é fixado, em ambos os casos, em 8.
O número máximo de associados que podem exercer funções no CEJURE é fixado em 24 de nível 1, e em 20, de nível 2.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 14 de abril de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 11 de abril de 2025.
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