Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
- a)2024 - 23 600,00 €;
- b)2025 - 403 552,00 €.
Artigo 2.º
Vigente desde: 10/03/2025
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Em vigor desde 10/03/2025