Portaria n.º 192/86
RevogadoFixa os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licenças e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal
- Emissor
- Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/05/1986