A presente portaria regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, doravante «Linha de Apoio MPE», aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/09/2021
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Em vigor desde 14/09/2021