Artigo 3.º — Dotação

Vigente desde: 14/09/2021

1 -A dotação inicial para financiamento de operações ao abrigo da Linha de Apoio MPE é de (euro) 100 000 000.
2 -O montante referido no número anterior é assegurado por saldos de gerência de receitas próprias transitados do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).
3 -A dotação da Linha de Apoio MPE pode ser reforçada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/09/2021