Portaria n.º 192-G/78
Em vigorFixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e pelo transporte de carnes
- Emissor
- Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/04/1978