Portaria n.º 192-L/78
RevogadoEstabelece o preço de venda da pescada congelada semitransformada (sem cabeça e sem vísceras)
- Emissor
- Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/04/1978