Portaria n.º 192-R/78
RevogadoEstabelece normas para a produção e comercialização do açúcar no continente e os preços de venda pelas refinarias e ao público
- Emissor
- Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/04/1978